Artigo 28 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 132 de 07 de janeiro de 2014
Art. 28
– A Prevcom-MG manterá controle das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e as do patrocinador.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
