Artigo 27 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 132 de 07 de janeiro de 2014

– O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar federal nº 109, de 2001, discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar federal nº 108, de 2001.