Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 132 de 07 de janeiro de 2014

– Os membros do Comitê de Investimentos não poderão integrar o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal ou a Diretoria Executiva, tendo diferentes deveres, atribuições e responsabilidades, conforme o disposto no estatuto da Prevcom-MG.