Artigo 64 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013
Art. 64
A licença será convertida em aposentadoria, antes do prazo estabelecido de dois anos ininterruptos, quando assim opinar a junta médica, por considerar definitiva para o serviço público a invalidez do policial civil.