Artigo 63 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013
Art. 63
O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.
Parágrafo único
Para verificação da doença referida no caput, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial, composta de três membros.