Artigo 57 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013
Art. 57
A distribuição de policial civil no âmbito interno de atuação da unidade policial, no mesmo município em que se encontra em exercício, pode ser determinada pelo seu titular e não implica remoção, desde que formalizada por ato fundamentado.