Artigo 50 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013
Art. 50
Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do nível I da carreira de Investigador de Polícia, a ser pago anualmente no mês de abril.