Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 119 de 13 de janeiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o inciso XII do art. 7° da Lei Complementar n° 66, de 2003.
Fica revogado o inciso XII do art. 7° da Lei Complementar n° 66, de 2003.