Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 116 de 11 de janeiro de 2011
Art. 6º
– A prática de assédio moral será apurada por meio do devido processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, nos termos do art. 218 e seguintes da Lei nº – 869, de 5 de julho de 1952, ou conforme legislação especial aplicável.