Artigo 20 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 113 de 29 de junho de 2010
Art. 20
As atividades acadêmicas para o desenvolvimento do servidor na carreira a que pertence serão desenvolvidas pela Academia de Polícia Civil, podendo ser realizadas em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro e com outros organismos governamentais de âmbito estadual ou federal. ...........................................................