Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 110 de 28 de dezembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Anexo da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei Complementar.
O Anexo da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei Complementar.