Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 11 de 31 de julho de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso XXI, do artigo 77, da Lei Complementar nº 3, de 18 de dezembro de 1972, passa a ter a seguinte redação: "Art. 77 - ................................ XXI - prestar à Câmara, quando solicitada por vereador, informação sobre atos da administração, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido".