Artigo 84-b da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 105 de 14 de agosto de 2008

– Os serviços de escrivania das Turmas Recursais serão realizados na respectiva Secretaria de Juízo de cada Turma Recursal da comarca-sede para tanto indicada pelo Conselho de Supervisão e Gestão, na forma da lei. Subseção IV Dos Juizados Especiais e Suas Unidades Jurisdicionais