Artigo 83 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 105 de 14 de agosto de 2008
Art. 83
– O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais terá sua composição e atribuições estabelecidas em resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça. Subseção III Das Turmas Recursais