Artigo 82, Inciso I da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 105 de 14 de agosto de 2008
Art. 82
– São órgãos que integram o Sistema dos Juizados Especiais:
I
o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais;
II
as Turmas Recursais; e
III
os Juizados Especiais. Subseção II Do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais