Artigo 251 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 105 de 14 de agosto de 2008

– A cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Oficial de Apoio Judicial, cuja lotação será determinada pelas normas estabelecidas no plano de carreira próprio." Art. 42 – O caput do art. 260 e o do art. 261 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 260 – Poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, observada a conveniência administrativa. (…)