Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 104 de 04 de agosto de 2008

Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, os seguintes §§ 1º, 2º e 3º: "Art. 1º......................................................... § 1º O servidor e o detentor de função pública, de que trata o caput, ocupantes de cargo de provimento em comissão ou em exercício de função de confiança serão avaliados nos termos de regulamento. § 2º A avaliação de que trata o caput poderá ser aplicada aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão integrantes do Quadro Geral previsto nas Leis Delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, excetuados os ocupantes dos cargos de Diretor-Geral, Vice-Diretor-Geral, Presidente, Reitor e Vice-Reitor e dos constantes no Anexo VIII da Lei Delegada nº 174, de 2007, nos termos de regulamento. § 3º A exceção prevista no § 2º não se aplica ao servidor ocupante do cargo de Diretor-Geral da Fundação João Pinheiro."(nr)