Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 101 de 23 de novembro de 2007

Fica acrescentado ao art. 12 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação: "Art. 12........................................... § 1º O cargo de Defensor Público-Geral será exercido pelo Subdefensor Público-Geral, se a vacância se der nos últimos seis meses do mandato. § 2º Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral, o cargo de Defensor Público-Geral será exercido pelo Defensor Público de Classe Especial mais antigo na carreira e será promovida eleição no prazo de trinta dias.".