Artigo 28 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 971 de 10 de Julho de 2020
Define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 28
O interessado tem o prazo de 30 dias para formalizar opção pelas disposições da nova legislação, desde que tenha protocolado requerimento para emissão da Licença Distrital de Implantação de Redes e Equipamentos de Infraestrutura, com base no Decreto nº 33.974, de 2012, até a data de publicação do regulamento desta Lei Complementar, e este esteja pendente de análise.