Artigo 8º, Parágrafo 3 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 950 de 07 de Março de 2019
Dispõe sobre o desdobro de lote e remembramento de lotes e projeções no território do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
É facultada a reversão do desdobro desde que os lotes retornem às mesmas dimensões e confrontações anteriores, conforme definido no projeto urbanístico do parcelamento registrado no cartório de registro de imóveis competente.
§ 1º
Os parâmetros de uso e ocupação do lote resultante da reversão de desdobro devem seguir os critérios para remembramento estabelecidos nesta Lei Complementar. § 2º Após a reversão de desdobro, o lote deve voltar ao endereçamento original.
§ 3º
A solicitação para reversão de desdobro deve ser anexada ao processo administrativo que lhe deu origem.