Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 949 de 27 de Fevereiro de 2019

Altera o art. 217 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.