Art. 7º
Salvo nos dias em que haja evento previamente agendado, fica garantido, durante o dia, às concessionárias de serviço de transporte público coletivo o uso não oneroso, para seus ônibus, do estacionamento do lote de que trata esta Lei.
Anexo
Texto
RODRIGO ROLLEMBERG
ANEXO I
POLIGONAL DE REFERÊNCIA DO SRPN -PLANO PILOTO - RA I
Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação
Unidade de Tecnologia
Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana
Diretoria de Cartografia e Topografia
MEMORIAL DESCRITIVO
PLANO PILOTO - RA I - SRPN - MEIO-FIO
Perímetro: 5.382,51 m Área: 162,662 ha
Região Administrativa do Plano Piloto - RA I
Setor de Recreação Pública Norte - SRPN
ANEXO II
TABELA DE USOS E ATIVIDADES PERMITIDOS
OBSERVAÇÕES:
* -Atividade que não pode ser desenvolvida no térreo
AP - Atividade Predominante (no mlmimo 78% da área efetivamente construida)
AC -Atividade Complementar (no máximo 22% da área efetivamente construlda), sendo que no mínimo um terço devem ser obrigatoriamente de atividades ACr.
ACr -Atividade Complementar recreativa
