Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 918 de 21 de Novembro de 2016

Estende o uso do Lote 08 da Avenida Monumental, localizado no Residencial Porto Pilar, Setor Habitacional Meireles, Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

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Art. 2º

Ficam mantidos os demais parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para o Lote 08 da Avenida Monumental, consubstanciados nas Tabelas E e F das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 26/2008.