Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 912 de 15 de Julho de 2016

O art. 6º da Lei 5.286, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica criada a Corregedoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com a finalidade de contribuir para a melhoria de desempenho e o aperfeiçoamento de processos de trabalho das unidades dos Serviços Auxiliares do TCDF e para o alcance das metas estipuladas nos planos institucionais, bem como desempenhar as atribuições típicas de apuração de infrações de dever funcional, de correição e de inspeção."