Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 880 de 02 de Junho de 2014
Modifica o parcelamento do Lote 2 da Quadra 805 do Setor de Habitações Coletivas e Econômicas Sul – SHCES, para criação dos Lotes 2A, 28 e 2C e respectivos parâmetros urbanísticos, criação de praça e de via pública, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica autorizada a modificação do parcelamento do Lote 2 da Quadra 805 do Setor de Habitações Coletivas e Econômicas Sul – SHCES, com o desmembramento dele para criação dos lotes 2A, 2B e 2C e criação de praça pública contígua e de via coletora e de acesso aos mencionados lotes.
§ 1º
Os lotes mencionados no caput constituem equipamentos públicos comunitários – EPC.
§ 2º
A área afetada como bem de uso comum do povo, subtraída da área do Lote 2 original, compreende 8.217,97m2 e é destinada à implantação de praça e à regularização da via pública existente.