Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Complementar do Distrito Federal nº 88 de 05 de Março de 1998

- Para a concessão onerosa de direito real de uso, os concessionários responsabilizar-se-ão pela elaboração dos projetos de reurbanização da superfície, bem como pelos custos de eventuais remanejamentos das redes de serviços públicos, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo cedente.