Artigo 11 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 874 de 20 de Dezembro de 2013
Desafeta áreas públicas de uso comum do povo, no Setor Administrativo da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam desafetados 260,00 m2 (duzentos e sessenta metros quadrados) de área pública de uso comum do povo entre o Conjunto C e o antigo Lote 7 do Setor Administrativo da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV, que passam à categoria de bem dominial.
Parágrafo único
A área desafetada é destinada à criação do novo Lote 5 do Setor Administrativo.