Artigo 10º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 874 de 20 de Dezembro de 2013
Desafeta áreas públicas de uso comum do povo, no Setor Administrativo da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam desafetados 113,21 m2 (cento e treze metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) de área pública de uso comum do povo localizada entre o Conjunto C e o antigo Lote 7 do Setor Administrativo da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV, que passam à categoria de bem dominial.
Parágrafo único
A área desafetada é incorporada a 143,92 m2 (cento e quarenta e três metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) da área remanescente do antigo Lote 8 do referido Setor Administrativo, para criação do novo Lote 6.