Artigo 27 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 853 de 27 de Setembro de 2012

Altera a Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências.

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Art. 27

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IV

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a

segunda via da carteira de identidade civil – R$ 42,00;

b

licença para: 1) comércio de artifícios pirotécnicos – R$ 127,00; 2) queima de fogos de artifícios – R$ 77,00; 3) comercialização de artifícios pirotécnicos em barracas: – R$ 77,00; 4) exercício de encarregado de fogo blaster – R$ 77,00;

c

laudo de perícia criminal – R$ 75,00;

d

laudo de perícia médico-legal – R$ 50,00;

e

guia de remoção de cadáver para fora do Distrito Federal – R$ 25,00;

f

embalsamamento de cadáver – R$ 506,00;

g

formolização de cadáver – R$ 253,00;

h

vistoria para concessão de alvarás e licenças em geral – R$ 77,00;

i

vistoria para transferência interestadual de veículo-automotor – R$ 77,00;

j

certidão negativa de registro de roubo e furto de veículos – R$ 25,00;

k

exame de vistoria veicular preventiva – R$ 77,00;

l

exame de DNA para fins de comprovação de paternidade: 1) por trio – R$ 1.674,00; 2) para cada indivíduo adicional – R$ 555,00;

m

remoção de veículos envolvidos em ocorrência policial – R$ 104,00;

n

informação pericial – R$ 50,00;

o

permanência do bem apreendido, por dia, após o 15° dia da ciência da notificação ao proprietário de: 1) motocicletas – R$ 18,00; 2) automóveis, caminhonetes e utilitários – R$ 23,00; 3) ônibus, caminhões, micro-ônibus e tratores – R$ 38,00; 4) reboque – R$ 23,00; 5) semirreboque e trailer – R$ 57,00.