Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 826 de 14 de Julho de 2010

Altera a Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama – RA II, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.