Artigo 14, Inciso I da Lei Complementar do Distrito Federal nº 818 de 17 de Novembro de 2009
Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
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I
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a
pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; ..........................................