Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 758 de 24 de Março de 2008
Desafeta bem público de uso comum do povo no Trecho 4 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica afetado à categoria de bem de uso comum do povo o bem dominial de 45.762,67 m2 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados) correspondente à área total do Lote 6/2 do Trecho 4 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS e parte do Lote 6/5 mencionado no art. 1º desta Lei Complementar.
Parágrafo único
O bem dominical afetado de que trata este artigo será destinado à implantação da Via Interbairros e sua faixa de domínio.