Artigo 13 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 750 de 28 de Dezembro de 2007
Cria o Fundo de Trânsito do Distrito Federal – FTDF e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.