Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 740 de 13 de Julho de 2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
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§ 3º
O pagamento integral ou do sinal constitui confissão irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar ou em regulamento específico.
Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.