Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 740 de 13 de Julho de 2007

Poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários oriundos de ação fiscal.

Não se aplicará a redução prevista no art. 62, § 3º, V, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, para os parcelamentos com incidência da multa prevista no art. 62, § 1º, da mesma Lei Complementar, aplicável às hipóteses de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.;