Artigo 1º, Inciso I da Lei Complementar do Distrito Federal nº 740 de 13 de Julho de 2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, fica alterada como segue:
I
o caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: