Artigo 3º, Inciso V da Lei Complementar do Distrito Federal nº 734 de 22 de Dezembro de 2006

Estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para a Área Especial nº 1 do Parque Tecnológico Capital Digital e dá outras providências.

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Art. 3º

Os índices de ocupação do solo para o lote de que trata esta Lei Complementar observarão os seguintes parâmetros:

I

afastamento mínimo obrigatório: não será exigido afastamento mínimo das divisas do lote, em quaisquer pavimentos;

II

altura máxima das edificações, acima da cota e soleira e excluídas a caixa d'água, a casa de máquinas e demais equipamentos técnicos: 15,00 m (quinze metros);

III

taxa máxima de ocupação do lote, correspondente à relação entre a área do lote e a projeção horizontal da área edificada: 65% (sessenta e cinco por cento);

IV

taxa mínima de permeabilidade: 35% (trinta e cinco por cento);

V

taxa máxima de construção, correspondente à relação entre a área do lote e a área construída: 200% (duzentos por cento);

VI

divisas: permitida a construção de guarita e o cercamento do lote, dos seguintes tipos: grades, alambrados, cercas vivas e muros recobertos por vegetação, até a altura máxima de 2 m (dois metros);

VII

vagas para estacionamento: obrigatória a disponibilização na base de uma vaga para cada 45 m2 (quarenta e cinco metros quadrados) de área construída, sendo desconsideradas no cálculo as áreas destinadas especificamente aos equipamentos a serem instalados que não comportam a permanência prolongada de pessoas.