Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 724 de 02 de Fevereiro de 2006
Dispõe sobre a desafetação e alteração de uso de áreas na Expansão Urbana –Setor Oeste de Sobradinho II – RA XXVI, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder correções em eventuais erros de endereçamento referido nesta Lei.