Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 714 de 13 de Janeiro de 2006

Fica desafetada área de uso comum do povo localizada na QNO 18 Conjunto "A", na Região Administrativa de Ceilândia, que passa à categoria de bem dominal, da forma a seguir aduzida: - Lote 1 – com 6,14 m² (seis metros quadrados e quatorze decímetros quadrados); - Lote 6 – com 10,02 m² (dez metros quadrados e dois decímetros quadrados); - Lote 7 – com 108,86 m² (cento e oito metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados); - Lote 8 – com 10,71 m² (dez metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) - Lote 12 – 41,51 m² (quarenta e um metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados).