Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 9º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 683 de 21 de Março de 2003

Aprova área de estudo para implantação do Setor Habitacional Catetinho – SHCTT, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

Para implementação do Setor Habitacional Catetinho – SHCTT, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, se necessário, a desapropriações de áreas dentro da poligonal descrita no Anexo I desta Lei Complementar.