Artigo 7º, Parágrafo 1 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 678 de 27 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre as sanções administrativas correspondentes à prática de atos que dêem início ou efetuem loteamento no solo do Distrito Federal, sem autorização do Poder Público.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, para conhecimento da população, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os atos administrativos que reconhecerem a existência de parcelamento irregular.
§ 1º
O ato administrativo a ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal deverá conter pelo menos os elementos necessários à identificação do parcelamento irregular, os motivos da declaração de irregularidade e as medidas adotadas pelas autoridades competentes.
§ 2º
O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa a ser aplicada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal nas mesmas condições do art. 57 da Lei Complementar n° 1, de 9 de maio de 1994.