Artigo 6º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 678 de 27 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre as sanções administrativas correspondentes à prática de atos que dêem início ou efetuem loteamento no solo do Distrito Federal, sem autorização do Poder Público.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Diante de indícios de irregularidade no parcelamento do solo, veiculados pela imprensa, contidos em representação ou comunicados formalmente, o Tribunal de Contas do Distrito Federal abrirá procedimento específico para acompanhamento e verificação do cumprimento das disposições desta Lei.