Artigo 2º, Inciso III da Lei Complementar do Distrito Federal nº 678 de 27 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre as sanções administrativas correspondentes à prática de atos que dêem início ou efetuem loteamento no solo do Distrito Federal, sem autorização do Poder Público.

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Art. 2º

Incorre nas mesmas penas previstas no artigo anterior a autoridade distrital que:

I

autorizar o parcelamento do solo sem a observância das exigências legais ou em desacordo com as recomendações técnicas pertinentes;

II

deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei;

III

deixar de adotar as providências cabíveis previstas na legislação para impedir a continuidade de parcelamento com indícios de irregularidades;

IV

não promover a interdição do parcelamento irregular do solo, quando constatada a irregularidade;

V

dificultar, impedir, retardar ou inibir, por qualquer meio, a ação fiscalizatória dos agentes públicos competentes;

VI

relevar sanção aplicável por descumprimento aos preceitos desta Lei.