Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 659 de 29 de Novembro de 2002

Dispõe sobre as Normas de Edificação uso e Gabarito dos lotes do Setor de Oficinas da Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Fica definido o uso misto para os lotes 01 e 25 da QS 04 e 01 e 46 da QS 06 do Riacho Fundo I - RA XVII, na forma da Lei n° 1.749, de 22 de outubro de 1997.