Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 656 de 29 de Novembro de 2002
Dispõe sobre a alteração do uso do Lote 2/41, do Trecho 2, do Setor de Clubes Esportivos Sul, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Aplica-se ao caso a outorga onerosa da alteração do uso.