Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 654 de 29 de Novembro de 2002
Altera o uso e estabelece normas de edificação e gabarito para o Lote “B” da Entrequadra EQL 6/ 8, antiga QL 1, Trecho 1, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHI/S da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
Art. 5º
Pela alteração de uso constante desta Lei Complementar é devida a Outorga Onerosa da Alteração de Uso, nos termos da legislação vigente.