Artigo 7º, Parágrafo 2 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 647 de 23 de Agosto de 2002
Dispõe sobre a alteração de parcelamento e posterior doação com encargos da área que especifica, localizada à QNL 17,Região Administrativa de Taguatinga – RA III.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Como contrapartida à doação efetivada na forma desta Lei Complementar, o donatário fará as edificações necessárias para o desenvolvimento de suas atividades sociais extraídas do seguinte elenco:
I
oferecimento de cursos profissionalizantes e de prevenção ao uso de drogas, cursos gratuitos de idiomas;
II
programas ocupacionais nas áreas de cultura, lazer e esportes;
III
atividades geradoras de emprego e renda para a comunidade;
IV
programas de alimentação para moradores de rua e outras pessoas socialmente excluídas;
V
implantação de creche destinada a filhos de trabalhadores de baixa renda.
§ 1º
Os cursos e outros encargos serão gratuitos e abertos à comunidade do Distrito Federal, tendo preferência na inscrição, no caso de excesso de demanda, as pessoas desempregadas e as que possuam renda de até cinco salários mínimos mensais.
§ 2º
É de dois anos, contados da assinatura do instrumento de ocupação, o prazo para que o donatário inicie o cumprimento dos encargos previstos nesse artigo.
§ 3º
O donatário detalhará, em projeto a ser apresentado ao órgão competente da Administração Pública, as benfeitorias que fará na área a ser doada e os encargos que assumirá na forma desta Lei Complementar.
§ 4º
Para a implementação do projeto referido no parágrafo anterior, o donatário poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas que atuam na área social.
§ 5º
O projeto mencionado no § 3° será parte integrante do instrumento de doação, independentemente de transcrição.