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Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 644 de 23 de Agosto de 2002

Altera a destinação de uso do lote que menciona, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

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Art. 1º

Os lotes 1 e 4 do Conjunto A, Quadra AC 219, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII passam a ter o uso regido pela NGB 77/91.