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Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 624 de 09 de Julho de 2002

Altera o uso e autoriza a doação com encargos das áreas que especifica em Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

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Art. 5º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.