Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 624 de 09 de Julho de 2002
Altera o uso e autoriza a doação com encargos das áreas que especifica em Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.