Artigo 3º, Inciso I da Lei Complementar do Distrito Federal nº 619 de 09 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

o inciso I do art. 1º, os §§ 2º, 4º e 5º do art. 2º e o inciso II do art. 4º, todos da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997;

a Lei Complementar nº 271, de 29 de dezembro de 1999.